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Resolução litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Tel: +351 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)